Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012748 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES | ||
| Nº do Documento: | RL199312090081512 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 14/90-1 | ||
| Data: | 10/10/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART36 N3 N4 N5. L 4/84 DE 1984/04/05 ART2 N2. CCIV66 ART1874 ART1878 N1 ART1879 ART1880 ART1885 ART2003 ART2004 ART2009 N1 C ART2012. | ||
| Sumário: | I - Os pais, mesmo os que não são casados entre si, têm direitos e deveres iguais quanto à manutenção e educação dos filhos. II - A vida dos filhos há-de estar de acordo com as possibilidades económicas dos pais, não devendo, pois, excedê-las. | ||