Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0333433 |  |
TRÂNSITO EM JULGADO
DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO
CPP29 ART250 ART341 ART342.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00017525 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA TRÂNSITO EM JULGADO DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199406130333433 | ||
| Data do Acordão: | 06/13/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART313 ART314 C. CPP29 ART250 ART341 ART342. | ||
| | ||
| Sumário: | Indeferido o interrogatório de arguidos por despacho judicial, posteriormente confirmado e do qual não foi interposto recurso, formou-se caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo. | ||
| |
|