Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0035546 |  |
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CCIV66 ART1152 E ART1154.
AC STJ DE 1988/05/24 IN BMJ377 PAG488.
a) subordinação económica do trabalhador ao dador de trabalho que se revela pelo facto de aquele receber deste certa remuneração;
b) subordinação jurídica em que fica o empregado, resultante de este, na prestação da sua actividade, quer intelectual, quer manual, estar sujeito às ordens, direcção e fiscalização da pessoa servida, emitidas por esta no uso do seu poder de direcção (da empresa), ou na possibilidade de o fazer.
II - São sinais de subordinação jurídica o poder de direcção, fiscalização e dar ordens, referido o fornecimento de meios para a execução do trabalho, o lugar do trabalho e respectivo horário e a não existência de assalariados por conta do trabalhador, sendo ele, como individualidade que fornece o seu serviço, a retribuição certa, à hora, dia, semana ou mês, o regime fiscal e de segurança social.
III - No contrato de trabalho a subordinação traduz-se no poder da entidade patronal contornar, através de ordens, directivas e instruções a prestação a que o trabalhador se obrigou.
IV - No contrato de prestação de serviços o que se pretende e se tem em vista é um certo resultado do trabalho e não o trabalho em si, e, para chegar a esse resultado, não fica o obrigado sujeito à autoridade e direcção do outro contraente; dispondo de autonomia quanto à organização concreta dos meios necessários para alcançar o resultado.