| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Processo: |
| 0067782 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRL00003891 |
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO |
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DIREITO DE PREFERÊNCIA |
| |
| Nº do Documento: | RL199302250067782 |
| Data do Acordão: | 02/25/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 5J |
| Processo no Tribunal Recurso: | 301/88-2 |
| Data: | 03/13/1992 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART511 N1.
CCIV66 ART12 N1 ART1051 N2 ART1092 ART1104 N3 ART1109 ART1111 N3.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART16.
RAU90 ART76 N3.
DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 B.
DL 293/77 DE 1977/07/20 ART28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1975/10/24 IN BMJ N252 PAG198.
AC RL DE 1975/12/19 IN BMJ N254 PAG238.
AC RC DE 1983/11/08 IN BMJ N332 PAG520.
ASS STJ DE 1984/10/16 IN DR IS 1984/12/27. |
| |
| Sumário: | I - As palavras "inquilino" e "hóspede", embora tendo um significado técnico-jurídico, estão tão vulgarizadas, dada a frequência das situações a que correspondem, que é perfeitamente admissível a sua inclusão na especificação e no questionário.
II - No domínio do Dec-Lei 420/76, de 28 de Maio, interpretado pelo Assento do S.T.J., de 1984/10/16, o hóspede que,
à data da morte do arrendatário, com ele convivesse há mais de cinco anos, gozava de direito de preferência relativamente a novo arrendamento para habitação. |
| |