Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054031
Nº Convencional: JTRL00002441
Relator: BARROS CALDEIRA
Descritores: RECURSO
ALEGAÇÕES
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199205050054031
Data do Acordão: 05/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 7J
Processo no Tribunal Recurso: 208791-1
Data: 05/17/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART708 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1955/07/01 IN JR 1955 PAG726.
Sumário: Em recurso respeitante ao registo de marcas é necessário notificar para alegar a entidade directamente beneficiada ou prejudicada com a concessão ou recusa do registo.