Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076872
Nº Convencional: JTRL00016351
Relator: AMERICO MARCELINO
Descritores: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL199403030076872
Data do Acordão: 03/03/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 11J
Processo no Tribunal Recurso: 3969/921
Data: 01/08/1993
Texto Integral: N
Recurso: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1.
CONST89 ART20.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1990/06/19 IN BMJ N390 PAG142.
Sumário: O artigo 678 n. 1 CPC não tem como efeito suprimir um grau de duplo grau de jurisdição.