Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0021076 |  |
ACÇÃO
REGISTO
DIR PROC CIV.
AC RE DE 1989/10/26 IN CJ T4 PAG266.
AC STJ DE 1980/11/05 IN BMJ N301 PAG395.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020089 | ||
| Relator: | PEIXE PELICA | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO ACÇÃO REGISTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199011290021076 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V3 PAG102. | ||
| Área Temática: | DIR REG NOT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART1 ART3 N1 A ART7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG532. AC RE DE 1989/10/26 IN CJ T4 PAG266. AC STJ DE 1980/11/05 IN BMJ N301 PAG395. | ||
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| Sumário: | I - Não é necessário o registo de acção cujo pedido consista no reconhecimento do direito de propriedade sobre coisas imóveis, se tal registo não é posto em causa, no aspecto da ilisão da sua presunção. | ||
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