Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006922 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027085 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199703060006922 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART428 ART429. | ||
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| Sumário: | A excepção de não cumprimento do contrato é uma causa justificativa de incumprimento, e, embora não extinga o direito de crédito do outro contraente, tem o efeito de obstar temporariamente ao exercício da pretensão do contraente que exige o cumprimento da obrigação de que é credor, sem, por sua vez, cumprir a obrigação a seu cargo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |