Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012018 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS MORAIS JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RL199303290064922 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART496 N1 ART564 N1 N2 ART566 N2 ART805 N3. | ||
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| Sumário: | I - A avaliação da gravidade pressuposta no artigo 496 n. 1 do CCIV mede-se por um padrão objectivo. II - Na responsabilidade civil por facto ilícito, o disposto no artigo 805 n. 3 CCIV deve ceder se o lesado preferir a aplicação do critério geral do critério da indemnização estabelecido no artigo 566 n. 2 CCIV. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |