Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013030 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS VEÍCULO AUTOMÓVEL RESERVA DE PROPRIEDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199502210089651 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 54/75 DE 1975/07/12. CCIV66 ART409 ART733 ART734 ART735 N1 N2 ART736 N1 ART747 N1 ART879. CPC67 ART818 ART821. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/06/24 IN BMJ N318 PAG394. AC STJ DE 1983/02/22 IN BMJ N324 PAG578. | ||
| Sumário: | O Estado não goza de garantia real por dívidas fiscais, quando se encontrem penhorados veículos automóveis vendidos ao executado, com reserva de propriedade registada a favor do recorrente. | ||