Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0089651
Nº Convencional: JTRL00013030
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
VEÍCULO AUTOMÓVEL
RESERVA DE PROPRIEDADE
Nº do Documento: RL199502210089651
Data do Acordão: 02/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: DL 54/75 DE 1975/07/12.
CCIV66 ART409 ART733 ART734 ART735 N1 N2 ART736 N1 ART747 N1 ART879.
CPC67 ART818 ART821.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/06/24 IN BMJ N318 PAG394.
AC STJ DE 1983/02/22 IN BMJ N324 PAG578.
Sumário: O Estado não goza de garantia real por dívidas fiscais, quando se encontrem penhorados veículos automóveis vendidos ao executado, com reserva de propriedade registada a favor do recorrente.