Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0023811 |  |
CONHECIMENTO OFICIOSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027757 | ||
| Relator: | SANTANA GUAPO | ||
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199706240023811 | ||
| Data do Acordão: | 06/24/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART110 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1988/02/17 IN CJ ANO1988 T1 PAG80. | ||
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| Sumário: | - Não importa a ordem que a parte segue ao deduzir as excepções, dado que o Tribunal não se encontra vinculado a conhecer das mesmas pela ordem em que foram deduzidas, devendo, sim, seguir a ordem estabelecida na lei para o efeito. | ||
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| Decisão Texto Integral: |