Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0011612 |  |
LITISPENDÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00041009 | ||
| Relator: | CORDEIRO DIAS | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO LITISPENDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200103210011612 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART499 N1. | ||
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| Sumário: | Para efeito de aferir de qual das acções foi proposta em segundo lugar, para dedução da excepção de litispendência, nos termos do artigo 499º nº 1 do Código Processo Civil, em processo de inventário, tem que se saber a data da citação dos herdeiros requeridos. | ||
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| Decisão Texto Integral: |