Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0065872 |  |
REIVINDICAÇÃO
RECURSO DE APELAÇÃO
EFEITO DO RECURSO
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART2 N1 ART3 N1 B.
RAU90 ART57.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003990 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | PROCESSO SUMÁRIO REIVINDICAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO EFEITO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199303110065872 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART792 ART980. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART2 N1 ART3 N1 B. RAU90 ART57. | ||
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| Sumário: | Na acção de reivindicação, sob a forma sumária, em que se discute a subsistência de contrato de arrendamento invocado para obstaculizar a entrega pedida, tem efeito meramente devolutivo (conforme é regra geral no processo sumário) o recurso de apelação interposto de sentença que manda entregar o prédio ao autor, desde que esse recurso tenha sido admitido após a entrada em vigor do RAU, com a expressa revogação do artigo 980 do Código de Processo Civil. | ||
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