Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0010621 |  |
EXECUÇÂO
CAUSA DE PEDIR.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026093 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | TÍTULO EXECUTIVO EXECUÇÂO CAUSA DE PEDIR. | ||
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| Nº do Documento: | RL1996111900106621 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART45 ART46 ALÍNEA C). | ||
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| Sumário: | I - Ainda que se possa defender que não existe uma coincidência entre o conceito de título executivo e o de causa de pedir na acção executiva, o certo é que o primeiro afasta a necessidade de alegar as razões ou causas do direito exequendo. Basta invocar o título e a possibilidade de dele dispor; isto é, ter legitimidade para pedir com base nesse título. II - O princípio da suficiência do título retira-se do artigo 45 do CPC, que determina a desnecessidade de invocação de negócio subjacente que possa ter havido. | ||
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| Decisão Texto Integral: |