Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0048104 |  |
ÂMBITO
PROCESSO DE TRABALHO
PROPORCIONALIDADE
DESPEDIMENTO
JUSTA CAUSA
RETRIBUIÇÃO
PAGAMENTO
CPT81 ART43 ART72 ART84 N1.
LCCT89 ART9 ART12 N2 ART13 N1.
LCT69 ART27 N2.
AC STJ DE 1998/01/28 IN CJSTJ T1 PAG259.
AC STJ DE 1992/05/05.
AC STJ DE 1995/05/10.
II - Em processo laboral não é possível conhecer de nulidades não invocadas logo no requerimento de interposição do recurso;
III - Há proporcionalidade entre a conduta da trabalhadora-logista que, em dois talões de vendas efectuadas por uma colega de trabalho, passou a sua própria letra por cima do que neles estava escrito, a fim de fazer crer à empregadora que tinha acompanhado tais transacções, de resto ocorridas em período em que, injustificadamente, faltara ao trabalho e, ainda que disse a essa colega que a patroa andava aluada e precisava de um pau pela cona acima - há, pois, proporcionalidade entre essas condutas e a sanção de despedimento aplicada pela empregadora;
IV - Não tendo sido atendida judicialmente a pretensão da trabalhadora de impugnar tal despedimento, com a alegação de efectuado sem justa causa, não há lugar ao pagamento de quaisquer retribuições desde a dat da cessação do contrato até à da sentença.