Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065262
Nº Convencional: JTRL00012059
Relator: TORGAL MENDES
Descritores: INTERVENÇÃO PRINCIPAL
Nº do Documento: RL199212100065262
Data do Acordão: 12/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART153 ART201 N1 ART202 ART205 N1 ART357 N2.
Sumário: I - Constitui nulidade a falta de audiência da parte contrária para se pronunciar sobre o requerimento de intervenção principal antes da decisão deste.
II - Tal nulidade deve ser arguida no próprio Tribunal em que foi cometida.