Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0090792 |  |
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PROCESSO DE INVENTÁRIO
APENSAÇÃO DE PROCESSOS
CCIV66 ART9.
AC RP IN CJ XVI T3 PAG227.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024931 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | CABEÇA DE CASAL PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCESSO DE INVENTÁRIO APENSAÇÃO DE PROCESSOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199703200090792 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART211 N2 ART1019 ART1439 N4. CCIV66 ART9. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/03/15 IN CJ III T2 PAG454. AC RP IN CJ XVI T3 PAG227. | ||
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| Sumário: | I - Quer o processo de inventário esteja pendente, quer esteja findo, por ter sido proferida sentença homologatória da partilha, com trânsito em julgado, a prestação de contas da administração feita pelo cabeça de casal dos bens da herança corre sempre por apenso ao processo de inventário em que ele tenha sido nomeado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |