Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007663 |  |
CHEQUE POST-DATADO
CHEQUE DE GARANTIA
DESCRIMINALIZAÇÃO
CP82 ART313 ART314 E.
CPP87 ART412 N2 ART428 N1.
AC RC DE 1995/05/24 IN CJ XX TIII PAG66.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004745 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CHEQUE POST-DATADO CHEQUE DE GARANTIA DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199601100007663 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART313 ART314 E. CPP87 ART412 N2 ART428 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1993/02/25 IN CJ XVIII TI PAG73. AC RC DE 1995/05/24 IN CJ XX TIII PAG66. | ||
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| Sumário: | Tendo o cheque sido emitido apenas para titular um empréstimo (a substituir a letra de câmbio) e não como meio de pagamento, está-se na presença de "cheque de garantia", sem protecção penal. | ||
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