Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021062 | ||
| Relator: | MOREIRA MATEUS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA INCUMPRIMENTO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA CUSTAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199004260026602 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 ART447. | ||
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| Sumário: | I - A venda do imóvel, feita pelo promitente vendedor a terceiro, engloba impossibilidade de cumprimento do contrato-promessa, imputável áquele; II - Ocorrendo essa venda na pendência do recurso, interposto na acção especial para fixação do prazo de cumprimento do referido contrato promessa, há extinção da instância (art. 287, alínea e) do CC); III - As custas do recurso são suportadas pelo promitente vendedor. | ||
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