Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0272563
Nº Convencional: JTRL00000334
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: MOTIVAÇÃO
RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RP199110300272563
Data do Acordão: 10/30/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART411 N1 ART417 N2 A ART420 N1.
Sumário: A falta de motivação do recurso é fundamento de rejeição.