Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0032646
Nº Convencional:	JTRL00001104
Relator:	DUARTE SOARES
Descritores:	CHAMAMENTO À AUTORIA CONTESTAÇÃO RECONVENÇÃO ARTICULADOS FALTA DE NOTIFICAÇÃO NULIDADE ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO PROPRIEDADE HORIZONTAL PARTE COMUM SUBSOLO INOVAÇÃO DEMOLIÇÃO DE OBRAS ACESSÃO INDUSTRIAL
Nº do Documento:	RL199201230032646
Data do Acordão:	01/23/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1340 N2 ART1421 ART1425 ART1437. CPC67 ART194 ART199 ART205 ART274 N2 B ART328.
Sumário:	I - O chamado à autoria, ainda que a aceite e conteste a acção, não pode deduzir reconvenção. II - A "legitimidade" do administrador do condomínio nos termos do artigo 1437 do Código de Processo Civil não exclui a daquele, condómino ou não, a quem a assembleia de condóminos confira poderes de representação para o efeito. III - Numa acção de reivindicação relativa a parte comum de prédio urbano em propriedade horizontal, não estando em causa a validade da deliberação que determinou a sua propositura, não cabe a discussão sobre a titularidade individual da propriedade de cada um dos condóminos. IV - Sendo o subsolo em que assenta o prédio em propriedade horizontal parte comum, o seu aproveitamento sem aprovação da assembleia por qualquer dos condóminos ou por terceiro, para construção de uma nova divisão, constitui inovação que pode ser demolida. V - Não sendo requerida a demolição, a questão terá de ser resolvida conciliando os institutos da propriedade horizontal e da acessão industrial imobiliária o que exclui a solução, haja ou não má fé, da aquisição, por quem construiu, da propriedade nos termos do n. 1 do artigo 1340 do Código Civil.