Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003365
Nº Convencional: JTRL00003324
Relator: VASQUES DINIS
Descritores: ROUBO
MEDIDAS DE COACÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: RL199505160003365
Data do Acordão: 05/16/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CONST89 ART18 ART27 N1 N2 N3 A ART28 N2.
CPP87 ART191 N1 ART192 N2 ART193 N1 N2 ART202 N1 A ART204 A B C ART209 N1 ART212 N1 A B N3 N4.
CP82 ART297 N2 C H ART306 N1 N5.
DL 402/82 DE 1982/09/23.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/11/30 IN CJ ANOXIII T5 PAG224.
AC RP DE 1993/02/10 IN CJ ANOXVIII T1 PAG247.
Sumário: O crime de roubo, cometido por 2 ou mais pessoas, de noite, assume tal gravidade que motiva sempre forte alarme social pela intranquilidade que gera, em determinado meio social e em determinado momento.
Por isso lhe corresponde pesada pena e por isso a lei pressupõe a inadequação ou insuficiência de outras medidas coactivas que não a prisão preventiva, que deixará de existir se aquela presunção foi ilidida em despacho fundamentado.