Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012642 |  |
ACÇÃO ESPECIAL
VENDA EXECUTIVA
PENHOR
ADJUDICAÇÃO
CREDOR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011551 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | CITAÇÃO ACÇÃO ESPECIAL VENDA EXECUTIVA PENHOR ADJUDICAÇÃO CREDOR | ||
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| Nº do Documento: | RL199710090012642 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART864 ART1008 ART1013. | ||
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| Sumário: | - No processo especial de venda e adjudicação de penhor previsto nos artigos 1008 a 1013 do CPC, a venda do bem não deve ser precedida da citação de credores nos termos do artigo 864 do citado Código. | ||
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