Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0093951 |  |
ESBULHO
VIOLÊNCIA
CCIV66 ART1279 ART1280 ART1544.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018793 | ||
| Relator: | FERREIRA PASCOAL | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE ESBULHO VIOLÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199505230093951 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART393. CCIV66 ART1279 ART1280 ART1544. | ||
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| Sumário: | Envolve esbulho violento. A colocação de uma estrutura metálica constituída por dois elementos unidos um ao outro por um cadeado, impedindo a agravante de circular numa passagem e privando-a, assim, totalmente de fruição de uma das utilidades objecto de servidão. | ||
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