Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0099252
Nº Convencional: JTRL00021536
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
CAUÇÃO
Nº do Documento: RL199503020099252
Data do Acordão: 03/02/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART382 N3 N4 ART401 N3 ART404 N3 ART419 N1.
Sumário: Na providência cautelar de restituição provisória de posse o esbulhador não pode obter o seu levantamento mediante prestação de caução.