Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0016266 |  |
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA DE CONTRATO
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
REQUISITOS
DESCENDENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007105 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA DE CONTRATO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO REQUISITOS DESCENDENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199606050016266 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV DE LISBOA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9464-2 | ||
| Data: | 05/09/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO PAG279. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART69 N1 A ART71 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1994/09/20 IN CJ ANOXIX T4 PAG187. | ||
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| Sumário: | Na denúncia de arrendamento com fundamento na necessidade do locado para habitação de descendente em 1. grau, tem o senhorio de alegar e provar que tanto ele como o descendente cuja necessidade de habitação aquele pretende satisfazer não têm, há mais de um ano, casa própria ou arrendada na respectiva área, que satisfaça as necessidades de habitação desse descendente. | ||
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