Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0060071 |  |
ADMISSÃO DO RECURSO
RECLAMAÇÃO
Na dúvida, o recurso deve ser recebido.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002456 | ||
| Relator: | CARDONA FERREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSÃO DO RECURSO RECLAMAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199205250060071 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5414/912 | ||
| Data: | 11/21/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART686 ART687 N3 ART688 ART689. | ||
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| Sumário: | Ao decidir se dado recurso deve ser ou não admitido, não pode inviabilizar-se um recurso pressupondo uma opção de fundo concernante àquilo que seria, exactamente, o tema do recurso. Na dúvida, o recurso deve ser recebido. | ||
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