Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053056
Nº Convencional: JTRL00009013
Relator: ANTONIO DA CRUZ
Descritores: RECURSO DE APELAÇÃO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
EFEITOS DO RECURSO
Nº do Documento: RL199212030053056
Data do Acordão: 12/03/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 4393/923
Data: 05/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART691.
Sumário: O recurso interposto de condenação como litigante de má fé no litígio, em processo de adopção plena, ainda que indeferida a petição, deve ser recebido como de apelação e sobe com efeito suspensivo.