Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003621 |  |
POSSE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
AC RL DE 1990/10/30 IN CJ ANO1990 T4 PAG162.
AC RL DE 1996/10/03 IN CJ ANO1996 T4 PAG122.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024646 | ||
| Relator: | FOLQUE DE MAGALHÃES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DIRECTA POSSE ESTABELECIMENTO COMERCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199807090003621 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | MOITINHO DE ALMEIDA - "RESTITUIÇÃO DE POSSE E OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS" PAG 46. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART336 ART1251 ART1267 N1 ART1302 ART1314. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/05/18 IN BMJ N377 PAG275. AC RL DE 1990/10/30 IN CJ ANO1990 T4 PAG162. AC RL DE 1996/10/03 IN CJ ANO1996 T4 PAG122. | ||
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| Sumário: | I - A mais recente doutrina e jurisprudência admitem a posse do estabelecimento comercial com base no facto de que o conceito de coisa não tem de cingir-se apenas à coisa simples e corpórea, mas também se estende à incorpórea e complexa, como é o estabelecimento comercial. | ||
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