Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0060449 |  |
ROUBO
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
JOVEM DELINQUENTE
ANTECEDENTES CRIMINAIS
FALTA
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028189 | ||
| Relator: | ALBERTO MENDES | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO ROUBO OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA JOVEM DELINQUENTE ANTECEDENTES CRIMINAIS FALTA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS | ||
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| Nº do Documento: | RL200011160060449 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART16 N3 ART191 ART196 ART201 ART212 N3 ART312. | ||
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| Sumário: | Se, findo o inquérito, estando indiciada a prática pelo arguido, jovem de 17 anos, sem antecedentes criminais, vivendo com os pais, tendo ocorrido a recuperação dos objectos e tendo o Mº Pº, na acusação, usado do poder conferido pelo nº 3, do art. 16º, do CPP, justifica-se a alteração da medida de coação de obrigação de permanência na habitação por termo de identidade e residência já prestado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |