Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00100943
Nº Convencional: JTRL00036150
Relator: RODRIGUES SIMÃO
Descritores: TRAFICANTE
TRÁFICO DE DROGA
PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: RL2001110700100943
Data do Acordão: 11/07/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART4 ART193 N2 ART204 C ART213 ART513 ART514. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21. CPC95 ART684 N3. CCJ96 ART87 N1 B N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/11/16 IN BMJ N451 PAG279. AC STJ DE 1996/01/31 IN BMJ N453 PAG338.
Sumário: Verificando-se algum dos perigos previstos no artigo 204, do CPP, é de manter a prisão preventiva de arguido de tráfico de heroína, não tendo relevo na medida de coacção o facto de o arguido ter um filho menor a seu cargo.
Decisão Texto Integral: