Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072343
Nº Convencional: JTRL00015439
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: RECURSO
PRAZO
PROCESSO PENAL
Nº do Documento: RL199801280072343
Data do Acordão: 01/28/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART103 ART107 N5.
CPC67 ART145 N3 ART150 N1.
CCIV66 ART298 N2 ART333 N1.
Sumário: Não é aplicável em Processo Penal, nem o título subsidiário, nem por analogia, a norma inovadora inserta no n. 1 do artigo 150 do CPC - designadamente no que toca a contagem de prazos para a prática do acto.