Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00035615 | ||
| Relator: | FLÁVIO DO CASAL | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR PEDIDO PRINCÍPIO DISPOSITIVO LIMITES DA CONDENAÇÃO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL200004040002321 | ||
| Data do Acordão: | 04/04/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | CARLA AMADO GOMES IN CONTRIBUTO PARA O ESTUDO DAS OPERAÇÕES MATERIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO SEU CONTROLO JURISDICIONAL 1999 PAG440 SS. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART392 N3. | ||
| | ||
| Sumário: | Não estando o tribunal adstrito à providência concretamente requerida (art. 392º - 3º CPC), uma vez verificados os pressupostos fácticos e juridico-substantivos, e em obediência a um critério de adequação ao interesse tutelado, pode decretar outra e diversa da peticionada. Tal entendimento processual encontra-se enunciado no preâmbulo do DL 329-A/95, de 12/12, que privilegia claramente a decisão de fundo sobre a decisão de forma. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |