Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060052
Nº Convencional: JTRL00003429
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: RECURSO
OBJECTO
Nº do Documento: RL199210240060052
Data do Acordão: 10/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG449.
Sumário: Os recursos, como continuamente as Relações e o Supremo vêm afirmando, são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas.