Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0085121
Nº Convencional: JTRL00013381
Relator: CABANAS BENTO
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199504040085121
Data do Acordão: 04/04/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART966.
CPC67 ART399.
Sumário: É de decretar providência cautelar não especificada notificando-se o requerido para se abster de alienar o prédio que lhe foi doado ou que sobre ele se constituam quaisquer encargos ou responsabilidades.
Quando o requerido, logo após a morte do doador, se apressou a cancelar o usufruto que aquele reservara para si, mostrando intenção de vender o prédio, tendo o requerente, como herdeiro do doador, legitimidade para requerer a resolução da doação feita a favor do requerido.