Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0073566 |  |
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
II - Tais prazos somam-se um ao outro, não se incluindo, no prazo global, sábados, domingos e dias feriados.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00005492 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | DILAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199604180073566 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART144 N3 ART180 N2 B ART303 ART428 N4 ART433 N2 N3 ART435. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A dilação é o lapso de tempo que se interpõe entre o momento da notificação e o início da contagem do prazo para a prática do acto. II - Tais prazos somam-se um ao outro, não se incluindo, no prazo global, sábados, domingos e dias feriados. | ||
| |
|