Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0073533 |  |
INÍCIO
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030952 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | PROCESSO TUTELAR DE MENORES INÍCIO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL200011150073533 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/2000 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART32 ART33 ART47 N1 ART51. L3/99 DE 1999/09/13 ART22. DL186-A/99 DE 1999/05/31 ART44. CPP98 ART36 N2 N4. | ||
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| Sumário: | O processo tutelar inicia-se não com a participação, mas sim quando se determina a autuação, aí se definindo a competência do tribunal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |