Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0336913 |  |
DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
PROVAS
II - Preocupar-se com o essencial e desprezar o acessório ou meramente dilatório é regra que deve nortear o juiz de instrução.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002052 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | INQUÉRITO DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO PROVAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199502220336913 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART291 N2. | ||
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| Sumário: | I - O n. 2 do artigo 291 do Código de Processo Penal ao prescrever que os actos e diligências de prova praticados no inquérito só são repetidos no caso de não terem sido observadas as formalidades legais ou quando a repetição se revelar indispensável (à realização das finalidades da instrução), não limita o "direito à prova", antes visa garantir, judicialmente, o respeito pela legalidade. II - Preocupar-se com o essencial e desprezar o acessório ou meramente dilatório é regra que deve nortear o juiz de instrução. | ||
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