Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047456
Nº Convencional: JTRL00009121
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO
Nº do Documento: RL199302040047456
Data do Acordão: 02/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J PONTA DELGADA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 138/78-1
Data: 04/03/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART195 ART233 ART234 ART244.
CCIV66 ART13.
Sumário: I - Segundo o regulamento dos serviços postais do Panamá
é exigida, sempre que se trate de correspondência registada, um recibo e a assinatura do destinatário, para prova da entrega em caso de reclamação.
II - Sendo o destinatário da citação um advogado panamiano, deverá considerar-se regularmente citado se o aviso de recepção foi assinado pela empregada e recepcionista do seu escritório, pois que tal recepção de correspondência faz parte integrante das suas funções e é prática corrente dos funcionários dos correios não se oporem a que seja essa empregada de escritório a assinar os avisos de recepção a este endereçados.