Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 001113 |  |
TRIBUNAL COLECTIVO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DATA DA INFRACÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021893 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COLECTIVO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DATA DA INFRACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL19981104001113 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART2 N4 . CONST97 ART18 N2 N3 ART29 N4 ART37 N7 ART283 N3. CPP87 ART5 N2. | ||
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| Sumário: | A Lei aplicável à definição da competência do tribunal é a vigente à data da infracção. | ||
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| Decisão Texto Integral: |