Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007653 | ||
| Relator: | GRANJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PENA ACESSÓRIA MEDIDA DE SEGURANÇA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR | ||
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| Nº do Documento: | RL199701070005195 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1997 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART64 N1 ART69 A B ART100 N1 N2 ART101 N1 A B N2 C ART102 ART292. CPP87 ART416. CE95 ART87 N1 N2 ART135 N1 ART138 N1 ART141 N1 N2 ART148 M ART149. CCIV66 ART9 N3. | ||
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| Sumário: | I - Ao crime de condução sob o efeito do álcool não se aplica a pena acessória de probição de conduzir veículos motorizados, pois não é um crime cometido no exercício da condução, mas é a condução em estado de embriaguêz, em si própria, que constitui o crime. II - A esse crime aplica-se a pena acessória de inibição de conduzir, pois o facto é, simultaneamente, um crime e uma contra-ordenação muito grave às regras estradais. | ||
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