Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016904 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | MARCAS REGISTO DEVER JURÍDICO ÓNUS JURÍDICO DEVER DE INDEMNIZAR | ||
| Nº do Documento: | RL199406230087452 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N438 ANO1994 PAG542 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 13J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4154/911 | ||
| Data: | 06/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | DL 425/83 DE 1983/12/06 ART4 N2 N3. DL 42/89 DE 1989/02/03 ART2 N5 N6. CCIV66 ART486 ART563. CPI40 ART74. | ||
| Sumário: | O art. 4 n. 2 do DL 425/83, de 6 de Dezembro, estabelece um dever e não um ónus jurídico (dever de dar a conhecer o pedido ou o seu exclusivo ao registo nacional de pessoas colectivas), cuja omissão pode dar lugar à obrigação de reparar os danos nos termos do art. 486 CCIV. | ||