Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00029344 | ||
| Relator: | IANQUEL MILHANO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE MEDIAÇÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO REMUNERAÇÃO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA NATUREZA JURÍDICA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL198301200015495 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1983 | ||
| Votação: | MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TI PAG106 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | G SALVADOR IN CONT DE MEDIAÇÃO PAG33 PAG36 ART160. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART280 N1 ART400. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/02/28 IN BMJ N274 PAG233. AC RL DE 1981/07/03 IN CJ T4 PAG79. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Se o contrato realizado pelo comitente não corresponde ao procurado pelo mediador, mas os objectivos alcançados não são muito dissemelhantes, o mediador terá direito a uma comissão, que tem de ser diferente da estipulada para o contrato procurado. II - Se o tribunal não tiver elementos para fixar a remuneração devida ao mediador pelo negócio realizado aquém dos termos da opção, a mesma deve ser liquidada em execução de sentença. | ||
| |
|