Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075911
Nº Convencional: JTRL00018778
Relator: GUILHERME IGREJA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
MORA
INCUMPRIMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
DIREITO DE RETENÇÃO
TRADIÇÃO DA COISA
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
Nº do Documento: RL199501240075911
Data do Acordão: 01/24/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN DIR OBG 6ED PAG196.
ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V1 PAG663/669.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART405 N1 ART432 N1 ART436 N1 ART483 N1 ART755 F ART762 N2 ART805 N1 ART808 ART875 ART1271 ART1311.
CPC67 ART481 A ART661 N2.
CNOT67 ART89 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG375. AC STJ DE 1986/03/13 IN BMJ N355 PAG362. AC STJ DE 1986/03/06 IN BMJ N355 PAG352.
AC STJ DE 1986/10/14 IN BMJ N360 PAG526. AC STJ DE 1986/12/02 IN BMJ N362 PAG537. AC STJ DE 1988/06/07 IN BMJ N378 PAG716.
AC STJ DE 1990/03/14 IN BMJ N395 PAG567. AC STJ DE 1990/03/29 IN BMJ N395 PAG573. AC STJ DE 1991/03/07 IN BMJ N405 PAG456.
AC STJ IN CJ ANOI T3 PAG185. AC STJ DE 1984/02/24 IM BMJ N333 PAG440. AC STJ DE 1986/06/30 IN BMJ N353 PAG459.
Sumário: I - Apesar de o prazo para a celebração da escritura definitiva ter sido fixado no contrato-promessa como termo essencial estabelecido no interesse da promitente vendedora, mantém-se a vigência do contrato-promessa, se esta interpelou depois de decorrido aquele prazo, o promitente-comprador para outorga da escritura.
II - Não basta comunicar o dia e a hora da celebração de escritura pública, é ainda preciso indicar o cartório notarial onde será outorgada.
III - Não havendo tradição da fracção prometida vender, o promitente comprador viola ilícita e culposamente o direito de propriedade do primeiro que lhe solicitou a sua restituição, constituindo-se na obrigação de indemnizar.