Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0256363
Nº Convencional: JTRL00022027
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: CONCURSO DE INFRACÇÕES
CONSUMAÇÃO
PENA
FORMALIDADES
Nº do Documento: RL199005090256363
Data do Acordão: 05/09/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART142 N1 ART384 N1 ART385 N2.
CPP87 ART174 N1 N2 N3 N4 N5 ART175 N1 ART251 N1.
Sumário: O crime meio é absorvido pelo crime fim, havendo apenas um único crime, apesar de diversos interesses lesados, devendo, porém, aplicar-se a pena mais grave, para a conduta levada a cabo.