Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042381
Nº Convencional: JTRL00000858
Relator: PEREIRA CRAVO
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
Nº do Documento: RP199107020042381
Apenso: A
Data do Acordão: 07/02/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO..
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART50 N2 ART51 N1 ART449 N2 C.
Sumário: A escritura pública de abertura de crédito acompanhada de documento particular comprovativo de prestação do montante, constitui título executivo.