Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015091 |  |
II - O art. 7 nada tem a ver com os requisitos de exequibilidade do título.
III - Nem o art. 2, nem o art. 7 fazem depender tal exequibilidade da existência de sentença final condenatória.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011342 | ||
| Relator: | ANDRÉ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | TÍTULO EXECUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RL199705060015091 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 ART7. | ||
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| Sumário: | I - É no próprio DL n. 194/92 de 8/09 que cria as certidões de dívida que teremos de ir buscar os requisitos para elas constituirem títulos executivos e esses requisitos são, única e exclusivamente, os determinados no art. 2 daquele diploma legal. II - O art. 7 nada tem a ver com os requisitos de exequibilidade do título. III - Nem o art. 2, nem o art. 7 fazem depender tal exequibilidade da existência de sentença final condenatória. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |