Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047406
Nº Convencional: JTRL00001149
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
DENÚNCIA DE CONTRATO
ACÇÃO DE DESPEJO
HABITAÇÃO
Nº do Documento: RL199211260047406
Data do Acordão: 11/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 12J
Processo no Tribunal Recurso: 84/91-1
Data: 02/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART69.
Sumário: Dependendo a necessidade da casa para habitação própria do casamento de familiar e não se verificando este improcede a acção de despejo para denúncia do contrato.