Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025538 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199908250041863 | ||
| Data do Acordão: | 08/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART4 ART417 N2. CPC95 ART287 E. | ||
| Sumário: | Verificando-se, posteriormente à interposição de recurso relativamente à prisão preventiva, novo ou posterior despacho sobre a matéria, há inutilidade superveniente obstativa do conhecimento. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |