Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0020451
Nº Convencional: JTRL00014866
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: FALTA
RESIDÊNCIA PERMANENTE
UNIÃO DE FACTO
DESPEJO
FAMÍLIA
Nº do Documento: RL199802100020451
Data do Acordão: 02/10/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N2 C.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/06/25 IN CJ ANOXVII TIII PAG214.
AC RC DE 1995/05/23 IN CJ ANOXX TIII PAG19.
AC RL DE 1992/02/06 IN CJ ANOXVII TI PAG154.
AC RL DE 1994/10/27 IN CJ ANOXIX TIV PAG129.
AC RP DE 1994/09/27 IN CJ ANO XIX TIV PAG198.
Sumário: I - Para efeitos da excepção prevista na alínea c) do n. 2 do art. 64 do RAU deve equiparar-se ao cônjuge quem vive em união de facto com o locatário.
II - O conceito de familiares previsto na mesma norma é integrado por aquelas pessoas que, para além de se encontrarem ligados ao locatário por um vínculo formal de família, mantenham com ele, após a sua ausência do arrendado, um vínculo de dependência económica.